CERTIDÃO CONTABIL

Declaramos, para os devidos fins de direito e prova junto ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Matogrosso – TCE-MT ou a qualquer outro órgão de fiscalização interna ou externa, que existe no Orçamento Geral do Município, dotações orçamentárias com saldo disponível, para cobertura e contabilização provenientes do processo de DISPENSA nº 85/2025, para a seguinte finalidade;

OBJETO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT, PARA SEREM UTILIZADOS COMO BRINDES E PRÊMIOS EM SORTEIOS ALUSIVOS AO EVENTO “PRAÇA DA ALEGRIA”, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.480, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2025		SALDO A SER UTILIZADO
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 08.122 08.122.0001 08.122.0001.2012	Assistência social Administração geral GESTAO E MANUTENCAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEC DE ASSIST SOCIAL 3.3.90 RED. 91 – 1.500.000000	R$ 61.578,00
Total		R$ 61.578,00

EM CASOS DE ALTERAÇÃO DA FUNCIONAL PROGRAMATICA ENTRE O EXERCÍCIO CORRENTE E SUBSEQUENTE, FAZ NECESSÁRIO O APOSTILAMENTO DE NOVA DOTAÇÃO.

As conclusões aqui dispostas ficam vinculadas as informações apresentadas no processo, fato que nos exime de qualquer responsabilidade por alterações que por ventura possam ocorrer durante o tramite do certame até a devida contratação.

Ainda, conforme jurisprudência do TCE-MT cita o ACÓRDÃO Nº: 2394/2015 - TRIBUNAL PLENO “O contador não responde por fracionamento de despesas e pela consequente não realização de processo licitatório, uma vez que não se trata de fato afeto às atribuições inerentes ao seu cargo, mesmo que tenha promovido à contabilização de despesas que, uma vez somadas, exigiriam, em tese, a prévia realização de licitação”.

Nos termos do que dispõe o inciso I e II, do artigo 16 da Lei Complementar 101/00 LRF, declaro que as despesas acima mencionadas possuem adequação orçamentaria quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conforme dispõe o Art. 5º da Lei 1.440/2024 que regulamentam o remanejamento de até 30% do total do Orçamento, para suplementar dotações, com déficit orçamentário, em razão de alocação dos recursos necessários para sua realização.

Informamos que o limite de 30% de remanejamento estipulado em LOA, já foi atingido mais de 24,5% devendo requerer atenção.

Sendo o que temos para o momento,

Campinápolis - MT, 08 de outubro de 2025.

DOUGLAS VENICIO ANTUNES NONNEMACHER

CONTADOR CRC/GO – 19107/O-2 T-MT