Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Inovação, através do Secretário o Sr. Adão Leite Filho, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 093/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS eCPF EM TOKEN - 3 ANOS A ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO., através da empresa ISSACAR SOLUÇÕES EMPRESARIAIS, inscrita sob o CPNJ nº 36.005.556/0001-18, na importância de R$ 390,00 ( Trezentos e noventa reais).

Torna público o resultado da homologação do processo acima referenciado, no sitio eletrônico do Município.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra – MT, 09 de Outubro de 2025 - Departamento de Compras.