Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de

dezembro de 2024 decreta:

CONSIDERANDO a Lei nº 1.896, de 9 de outubro de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Local:	010501 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
Ficha:	577
Programática:	04.122.0001.2025
Projeto de Atividade:	2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE OBRAS
Valor:	R$ 650.000,00
Elemento de Despesa:	3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de Recursos:	2.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, I, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 9 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.