Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de

dezembro de 2024 decreta:

CONSIDERANDO a Lei nº 1.900, de 9 de outubro de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:	011101 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha:	549
Programática:	10.302.0007.2068.0000
Projeto de Atividade:	2068 - ENCARGOS COM O CONSÓRCIO DE SAÚDE
Valor:	R$ 300.000,00
Elemento de Despesa:	3.3.71.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO
Fonte de Recursos:	1.621

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Local:	011102 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ficha:	550
Programática:	10.302.0005.2045.0000
Projeto de Atividade:	2045 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE
Valor:	R$ 700.000,00
Elemento de Despesa:	3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos:	1.621

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 9 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.