Fica aberto Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de

dezembro de 2024 decreta:

CONSIDERANDO a Lei nº 1.901, de 9 de outubro de 2025.

Art. 1º Fica aberto no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 515.640,56 (Quinhentos e quinze mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local:	010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha:	591
Programática:	12.122.0016.2022
Projeto de Atividade:	2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO
Valor:	R$ 155.760,11
Elemento de Despesa:	3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recursos:	1.571

Secretaria:	SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO
Local:	010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ficha:	590
Programática:	12.361.0009.2082
Projeto de Atividade:	2082 - AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor:	R$ 359.880,45
Elemento de Despesa:	3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Fonte de Recursos:	1.571

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 9 de outubro de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.