LEI Nº 1.897, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 144.215,00 (Cento e quarenta e quatro mil e duzentos e quinze reais).
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
188 |
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Programática: |
12.365.0009.2091 |
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Projeto de Atividade: |
2091-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - 25% |
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Valor: |
R$ 144.215,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações;
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
148 |
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Programática: |
12.122.0016.2022 |
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Projeto de Atividade: |
2022-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO |
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Valor: |
R$ 52.012,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
153 |
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Programática: |
12.361.0009.1052 |
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Projeto de Atividade: |
1052-CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS NAS ESCOLAS – ENSINO FUNDAMENTAL – 25% |
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Valor: |
R$ 30.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
155 |
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Programática: |
12.361.0009.2081 |
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Projeto de Atividade: |
2081-CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – 25% |
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Valor: |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
165 |
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Programática: |
12.361.0009.2090 |
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Projeto de Atividade: |
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25% |
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Valor: |
R$ 10.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
166 |
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Programática: |
12.361.0009.2090 |
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Projeto de Atividade: |
2090-DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – 25% |
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Valor: |
R$ 20.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
167 |
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Programática: |
12.361.0009.2099 |
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Projeto de Atividade: |
2099-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO |
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Valor: |
R$ 2.203,00 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
180 |
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Programática: |
12.365.0009.1042 |
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Projeto de Atividade: |
1042-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO INFANTIL – 25% |
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Valor: |
R$ 20.000,00 |
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Elemento de Despesa: |
4.4.90.52.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Fonte de Recursos: |
1.500 |
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal