LEI Nº 1.901, DE 2025 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2025.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 515.640,56 (Quinhentos e quinze mil seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
591 |
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Programática: |
12.122.0016.2022 |
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Projeto de Atividade: |
2022 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO |
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Valor: |
R$ 155.760,11 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recursos: |
1.571 |
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Secretaria: |
SECRETARIA MUNICIAL DE EDUCAÇÃO |
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Local: |
010701 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Ficha: |
590 |
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Programática: |
12.361.0009.2082 |
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Projeto de Atividade: |
2082 - AUXILIO FINANCEIRO AO TRANSPORTE ESCOLAR |
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Valor: |
R$ 359.880,45 |
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Elemento de Despesa: |
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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Fonte de Recursos: |
1.571 |
Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, II, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2025.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal