“Delega poderes à servidora, para representar o titular do Órgão da Administração Tributária Municipal, perante o Convênio com a União e Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV e VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 067/2025/DPAFT/SMFP.

RESOLVE:

Art. 1º Delegar poderes à servidora BENEDITA DE OLIVEIRA GOUVEIA, investida no cargo de Fiscal de Tributos, portadora do CPF/MF nº 475.XXX.XXX-91 e matrícula funcional nº 104, para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária, perante Convênio com a União e Receita Federal do Brasil e por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770 de 10 fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamentos de créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), podendo emitir e assinar documentos necessários para o pleno exercício da atividade.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 234 de, 20 de outubro de 2023, que dispunha sobre a delegação de poderes à servidora para representar o titular do Órgão da Administração Tributária Municipal, perante o Convênio com a União e Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 09 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT