A Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Diamantino, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.417/2021 e pelo Decreto Municipal nº 266, de 30 de setembro de 2025, que regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, a partir desta data, a Sra. ELLEN CALCIOLARI BAPTISTONI, inscrita no CPF sob o nº 010.769.801-39, para atuar como Coordenadora de Assistência Social – Voluntária junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, conforme previsto nos instrumentos legais que regulamentam o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º A atuação da voluntária será exercida sem qualquer vínculo empregatício, funcional ou remuneração, observadas as disposições constantes na Lei Federal nº 9.608/1998, na Lei Municipal nº 1.417/2021, no Decreto Municipal nº 266/2025 e no Termo de Adesão ao Serviço Voluntário Municipal devidamente firmado entre as partes.

Art. 3º Compete à voluntária exercer suas funções com zelo, responsabilidade e comprometimento, observando os deveres, direitos e proibições constantes na legislação específica, sob supervisão da gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas baseadas no Decreto nº 127/2021.

JAQUELINE APARECIDA CARLOS MENDES Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania Prefeitura Municipal de Diamantino