MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO TRIGÉSIMO NONO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 003/2023- PROCESSO: Contrato de Gestão n.º 001/2023; OBJETO o repasse do valor de e R$ 53.347,71 (cinquenta e três mil trezentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 8.014, de 22 de setembro de 2025, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, competência do mês de setembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: o Termo de Parceria n.º 003/2023, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS nº 8.014, de 22 de setembro de 2025, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2025; PELO PARCEIRO PÚBLICO: PAULO AUGUSTO VERONESE, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: Heberson Michell Vieira Amaral, Representante Legal. Administrador de Licitações.