“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1423/2024, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no montante de 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

01 - Câmara Municipal de Alto Garças

01.001 – Gabinete da Presidênica

01.031.0001.20001 – Manutenção e Encargos com Gabinete da Presidência

Cód. Reduzido 03

3.1.90.00.00.00 – Moadalidade de Aplicação

SUBTOTAL 280.000,00

Art. 2º - O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto com a redução parcial das dotações orçamentárias mencionadas abaixo, conforme preceitua o Art. 43, inciso III da lei federal 4.320/1964:

01 - Câmara Municipal de Alto Garças

01.002 - Secretaria da Câmara

01.031.0001.20082 - Manutenção e Encargos com a Secretaria da Câmara

Cód. Reduzido 08

3.1.90.00.00.00 – Moadalidade de Aplicação

SUBTOTAL 280.000,00

Art. 3º - Ficam atualizados os Anexos da lei do PPA e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, mantendo suas compatibilidades.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

Gabinete do Prefeito de Alto Garças - MT. Aos sete dias do mês e outubro de 2025.

_______________________________________

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL