O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, Srº. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto nos Art’s. 6º, LX e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado o servidor JOSÉ CARLOS NAVES GONÇALVES, inscrito no CPF nº 496.044.221-20, para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeiro do Município de Araguainha-MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. Ficam nomeados os servidores REGES OLIVEIRA DUTRA, inscrito no CPF nº 026.208.601-80, DANNYLLO VIEIRA DE OLIVEIRA SOUZA, inscrito no CPF nº 026.789.471-65, VANDER LUCIO NUNES DE JESUS, inscrito no CPF nº 003.914.751-77, e ELIZANIA DA SILVA ALCÂNTARA, inscrita no CPF nº 014.677.961-40, para comporem a Equipe de Apoio, que auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º. A equipe de apoio e a comissão deverão atuar em conjunto, sendo obrigatória a presença de, no mínimo, dois integrantes em cada ato do certame.

Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

§ 2º. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro poderá convocar servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se, comunique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal