Data: 10/10/2025.

Dispõe sobre o lançamento de concessão de Licença Prêmio no Sistema de Informações Software (PONTUAL) e dá outras providências.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis; e

CONSIDERANDO que a servidora ROSEMERI APARECIDA TONIAL, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, usufruiu regularmente, no exercício de 2024, o direito à Licença Prêmio referente ao período aquisitivo de janeiro de 2017 a dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que, de forma equivocada e involuntária, foi concedida e usufruída nova Licença Prêmio nos meses de julho e setembro de 2025, antes da conclusão do período aquisitivo (janeiro de 2022 a dezembro de 2026), contrariando o disposto no Art. 158 da LC 029/2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO que a Licença Prêmio de 60 (sessenta) dias é benefício concedido exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, desde que atendidos os requisitos legais e temporais;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de lançamento de tal licença no Sistema de Software (Pontual), resguardando a observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão pública;

AUTORIZA E DETERMINA o registro da concessão de Licença Prêmio concedida, junto ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura, para fins de retificação funcional e adequação nos assentos funcionais da servidora, bem como cientificá-la do usufruto do direito em período antecipado.

Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 10 de outubro de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

Ciente:

ROSEMERI APARECIDA TONIAL

Servidora Pública