DECRETO Nº 717

DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.344, de 03 de junho de 2025 que dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.331, de 23 de dezembro de 2024-LDO, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 34.275, de 09 de outubro de 2025,

DECRETA:

Art.1º. Ficam transferidas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2025.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, 09 de outubro de 2025

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

PREFEITA DE CÁCERES

_ANEXO

_ACRÉSCIMOS

Orgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Atividade	2126 – MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
3.3.90 - Outras Despesas Correntes	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	23.230,58

_REDUÇÕES

Órgão	04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Unidade:	0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL
Função:	17 -SANEAMENTO
Subfunção:	512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Atividade	1048 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
4.4.90 - Investimentos	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	18.786,81

Proj/Atividade	1078 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ATERRO SANITÁRIO
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
4.5.90 – Inversões financeiras	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	948,77

Subfunção:	511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL
Programa:	1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO
Proj/Atividade	1071 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA RURAL
Natureza da Despesa	Fonte de Recursos	Valor R$
4.4.90 – Investimentos	(1.501) Outros Recursos não Vinculados	3.495,00