PROCESSO ADMINISTRATIVO 046/2025

A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT por intermédio do Prefeito Municipal Mariano Balabam, depois de atendidas as condições e exigências legais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, art. 17 incisos I a VII, observada a regularidade dos encaminhamentos das etapas inerentes à licitação, vem, a autoridade superior, no dever da função, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento licitatório no exercício do seu juízo de controle final, conforme determina o art. 71, inciso IV encerradas as fases de julgamento e habilitação, como competência da autoridade superior no que concerne ao exercício do ato de Adjudicar e Homologar o resultado da Inexigibilidade, cujo objeto LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA ATENDER AS INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, o fundamento legal Artigo nº 74, inciso V § 5º da Lei 14.133/2021, tendo como Locadora: Sra. Maria Cristina da Rocha da Silva , inscrito no CPF. 304.257.601-97, com o valor global de R$ 24,000,00 (vinte e quatro mil reais). Tendo em vista o que consta dos autos deste processo, e diante do resultado apresentado pelo Presidente da Comissão de Licitação e seus Membros, a autoridade competente HOMOLOGA o presente certame, para que produza todos os efeitos legais previstos em lei.

Rosário Oeste, 10 de outubro de 2025.

Mariano Balabam

Prefeito Municipal