“Designa servidores para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato administrativo n° 03/2025”.

ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Art. 1º - Designa a Servidora THAILA DANIELY DOS SANTOS (Titular) e ELIZABETH DE SOUZA SILVA (Suplente) como representante da Administração para acompanhamento e fiscalização do Contrato Administrativo n° 03/2025, celebrado com a Empresa: ROBSON BRAGA DE FREITAS, oriundo de Dispensa de Licitação nº 05/2025, tendo por objeto a Contratação de empresa para a execução de serviços de publicidade e divulgação de ações, trabalhos, eventos e atos administrativos em jornal impresso, para atender as necessidades do Poder Legislativo de Figueirópolis D’Oeste-MT.

Art. 2º - A servidora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados (Art. 117, § 1°, Lei 14.133/2021).

Art. 3º - As decisões que ultrapassarem a competência da servidora deverão ser solicitadas ao seu superior em tempo hábil para que tome as providências cabíveis (Art. 117, § 2°, Lei 14.133/2021).

Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em 03 de Outubro de 2025.

ANÍSIO APARECIDO PERES

Vereador Presidente