PORTARIA N° 481 DE, 10 DE OUTUBRO DE 2025.

“Delega poderes à servidora para representar o titular do Órgão da Administração Tributária Municipal, perante o Convênio com a União e Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IV e VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº 067/2025/DPAFT/SMFP;

CONSIDERANDO a necessidade de retificar a Portaria nº 480, de 09 de setembro de 2025, publicada com data equivocada, mantendo-se inalterado o seu conteúdo,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar poderes à servidora BENEDITA DE OLIVEIRA GOUVEIA, investida no cargo de Fiscal de Tributos, portadora do CPF/MF nº 475.XXX.XXX-91 e matrícula funcional nº 104, para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária, perante Convênio com a União e Receita Federal do Brasil e por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamentos de créditos tributários e de cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), podendo emitir e assinar documentos necessários para o pleno exercício da atividade.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 234, de 20 de outubro de 2023.

Art. 3º Fica também revogada a Portaria nº 480, de 09 de setembro de 2025, em razão de publicação com data equivocada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 10 de outubro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT