SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 829.542,54 (oitocentos e vinte e nove mil quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), no orçamento vigente, lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, com amparo no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, com classificação orçamentária:

09.002.10.301.0019.2064 - Reforma e Ampliação das USF

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - R$ 433.730,01 (quatrocentos e trinta e três mil setecentos e trinta reais e um centavo).

09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 152.247,53 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e três centavo).

09.002.10.302.0015.2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg.

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 215.365,00 (duzentos e quinze mil trezentos e sessenta e cinco reais).

09.002.10.305.0016.2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 12.000,00 (doze mil reais).

09.002.10.301.0013.2061 - Manutenção das Ações da Saúde Bucal

4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, vinculados à Emenda Parlamentar Individual do Senador Jayme Campos, Convenio 71146/2024, assim especificados:

§ 1º R$ 49.208,10 (quarenta e nove mil duzentos e oito reais e dez centavos), sob a fonte de recursos 1.706.3110000 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais;

§ 2º R$ 780.334,44 (setecentos e oitenta mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sob a fonte de recursos 2.706.3110000 – Recursos de exercício anterior - Identificação das Transferências da União decorrentes de emedas parlamentares individuais.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei nº 2.713 de 29 de novembro de 2.024, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.692 de 23 de outubro de 2.024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.025, e na Lei Municipal nº 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de outubro de 2025

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 161/2025 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro em observação ao § 1º, Inciso I e II do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional suplementar visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2025 - Lei n. 2.713/2024, na Secretaria Municipal de Saúde, assim distribuídos:

1. Programa 0019 - Investimentos Estruturais em Saúde – Atividade 2064 - Reforma e Ampliação das USF;

2. Programa 0013 - Atenção Primária - Atividade 2062 - Manutenção das Ações das APS;

3. Programa 0015 - Assistência de Media e Alta Complexidade - Atividade 2065 - Manutenção das Ações do Atend. Hosp/Amb. de Emerg.;

4. Programa 0016 - Vigilância em Saúde - Atividade 2072 - Manutenção das Ações de Vig. Epidemiológica;

5. Programa 0013 - Atenção Primária - Atividade 2061 - Manutenção das Ações da Saúde Bucal.

Os créditos adicionais especiais solicitados, tem destinação específica, pela vinculação do recurso financeiro pactuado com o órgão de origem, com repactuação dos saldos de exercícios anteriores aprovadas pelo Conselho Municipal, e se referem a aplicação nas ações correspondentes:

Ação 2064: Destina-se à Reforma e Ampliação das Unidades Básicas de Saúde- Centro, Comunidade Cidade Morena e Comunidade Rio Branco e calçada para academia de saúde no bairro Vila Operaria, conforme projeto básico, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro e planilha orçamentaria (anexo).

As demais Ações têm como objetivo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, destinados a atender a Secretaria Municipal de Saúde, conforme detalhado no plano de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de saúde (anexo).

O crédito adicional suplementar se vincula aos recursos financeiros oriundo de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, vinculados à Emenda Parlamentar Individual do Senador Jayme Campos, Convenio 71146/2024 – Emenda Parlamentar do Senador Jayme Campos, disponível na conta 672002-6, agência da CEF, conta esta migrada em 2025 para a conta n. 575854872-0, assim especificados:

1. R$ 49.208,10 (quarenta e nove mil duzentos e oito reais e dez centavos), sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

2. R$ 780.334,44 (setecentos e oitenta mil trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.

Assim, a abertura do crédito adicional suplementar pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro disponível apurado em balanço patrimonial, a título de superávit financeiro, bem como, aos rendimentos do exercício em curso, com uso e destinação exclusiva e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 10 dias do mês de outubro de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 118 - ASSEORP