EXTRATO DO VIGÉSIMO OITAVO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2022
13 de Outubro de 2025
EXTRATO DO VIGÉSIMO OITAVO ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 148/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2022; OBJETO: o repasse do valor de R$ 33.018,06 (trinta e três mil, dezoito reais e seis centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS nº 8.214, de 22 de setembro de 2025, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras competência do mês de setembro de 2025. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS nº 8.214, de 22 de setembro de 2025, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.DATA DA ASSINATURA:09/10/2025; Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE. Representante Legal da SOCIEDADE JUINENSE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E MEDICINA INTENSIVA LTDA: MARCELO BOSCOV OLIVEIRA DOS SANTOS. Administrador de Licitações.