Dispõe sobre a publicação do resultado da deliberação do plenário relativa ao veto total nº 02/2025.

O Presidente da Câmara Municipal De São José Do Povo – Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 262 do Regimento Interno e no artigo 36 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário ocorrida na sessão do dia 09 de outubro de 2025, na qual foi apreciado o Veto Total nº 02/2025 ao Projeto de Lei nº 46, de 02 de setembro de 2025, de autoria do Legislativo;

CONSIDERANDO que o referido veto foi mantido pela maioria absoluta dos vereadores presentes à sessão,

RESOLVE:

Art. 1º Fica registrado e tornado público que o Plenário da Câmara Municipal de São José do Povo deliberou, na sessão ordinária do dia 09 de outubro de 2025, pela manutenção do Veto Total nº 02/2025, aposto ao Projeto de Lei nº 46/2025, de iniciativa do Poder Legislativo.

Art. 2º Em razão da manutenção do veto, o Projeto de Lei nº 46/2025 resta arquivado, nos termos regimentais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de São José do Povo – MT, aos 10 dias do mês de outubro de 2025.

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Nilson Tavares Cerqueira

Presidente da Câmara Municipal