PORTARIA Nº. 12/2025

"Estende a Revisão Geral Anual concedida por intermédio do Decreto n.º155/2025 aos benefícios com direito a paridade, bem como às gratificações previstas nas Leis n.º 814/2017 e n.º 1.035/2022, e dá outras providências."

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA, Diretora Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nossa Senhora do Livramento – NOSSA PREVI, no uso de suas atribuições legais, e com base no art. 5º da Lei n.º 814/2017 e na Lei n.º 1.035/2022, resolve:

Art. 1º – Fica concedida recomposição do valor dos benefícios com direito à paridade, bem como das gratificações previstas nas Leis n.º 814/2017 e n.º 1.035/2022, aplicando-se os mesmos índices de Revisão Geral Anual (RGA) 4,83% concedidos pelo Decreto n.º 155/2025.

Art. 2º – O percentual de recomposição previsto no artigo anterior será implementado na mesma data estabelecida no Decreto n.º 155/2025, observada a proporcionalidade e os critérios de incidência aplicáveis a cada espécie de pagamento.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 03 de outubro de 2025.

KAROLINA APARECIDA DE FIGUEIREDO ARRUDA

DIRETORA EXECUTIVA