"Dispõe sobre nomeação de servidor público responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 100/2025, e dá outras providências".

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o dever das Secretarias Municipais de manter o controle e a transparência dos gastos públicos, e zelar pela qualidade das compras e serviços;

Tendo em vista o cumprimento do artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Instrução Normativa n° 001/2025 e Decreto 274/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear como fiscal, o servidor FLAVIO PAULINO FILHO, Engenheiro, portador do CPF nº 378.014.988-52, e como suplente o servidor PAULO MARCELO NOGUEIRA GOMES, Secretário Adjunto de Administração, CPF nº 020.593.921-01, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 100/2025, conforme abaixo:

CONTRATO	|OBJETO	FORNECEDOR	ASSINATURAS
100/2025	AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E TRANSPORTE - CONFORME CONVÊNIO SINFRA 1660/2024 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, para atender o Município de Nova Bandeirantes/MT.	PILAR COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ 13.386.936/0001-44	_____________________________ Fiscal: FLAVIO PAULINO FILHO CPF nº 378.014.988-52 _____________________________ Suplente: PAULO MARCELO NOGUEIRA GOMES CPF nº 20.593.921-01

Art. 2º - Os servidores deverão acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos e elaborar periodicamente relatório, ou excepcionalmente, quando necessário, contendo anotações das ocorrências relevantes e documentando eventuais faltas ou defeitos observados, assumindo total responsabilidade pelo bom desempenho dos serviços objetos desta nomeação.

Parágrafo único – O relatório deverá ser enviado ao Departamento de Compras para apreciação e providências quando julgadas necessárias.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Bandeirantes-MT, 10 de outubro de 2025.

Registre-se

Publique-se

JOÃO ROGÉRIO DE SOUZA

Prefeito Municipal