RESOLUÇÃO Nº 002/2025/CMDCA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José dos Quatro Marcos/MT, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela Lei Municipal nº 1.949/2023 e seu Regimento Interno, aprova a destinação de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) para custeio de despesas da execução do projeto “Dia das Crianças – Cuidar e Brincar”, a ser realizado no dia 12 de outubro de 2025 no Município de São José dos Quatro Marcos – MT.

CONSIDERANDO:

I – Que o CMDCA é o órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, visando à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no município;

II – A solicitação apresentada para realização do projeto “Dia das Crianças – Cuidar e Brincar”, de iniciativa do próprio CMDCA, em parceria com órgãos da rede de proteção e a OAB;

III – A aprovação do referido projeto em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 04 de setembro de 2025;

IV – A previsão legal para utilização de recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) em ações que promovam a proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do artigo 260 da Lei nº 8.069/1990;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a destinação de recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, no valor estimado de R$ 10.860,00 (dez mil e oitocentos e sessenta reais), para custear as despesas descritas no Projeto “Dia das Crianças – Cuidar e Brincar”, a ser realizado no dia 12 de outubro de 2025, na pista de atletismo do município.

Art. 2º As despesas a serem custeadas compreendem, entre outras, os seguintes itens:

· Alimentação (pães, cachorro-quente, picolé, refrigerante, água, etc.);

· Materiais de apoio e insumos para distribuição gratuita;

· Gelo e materiais de conservação. (Anexo o Projeto com a descrição dos itens, quantidade e valor).

Art. 3º A execução dos recursos se dará conforme plano orçamentário e prestação de contas a ser apresentada nos moldes do controle financeiro do FIA, com observância aos princípios da legalidade, transparência e eficiência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos – MT, 03 de outubro de 2025.

Suelen Cristye Bernal

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA de São José dos Quatro Marcos/MT

PROJETO: “DIA DAS CRIANÇAS – CUIDAR E BRINCAR”

Proponente: CMDCA

Solicitação de apoio via Fundo da Infância e Adolescência (FIA)

1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

• Nome do Projeto: Dia das Crianças – Cuidar e Brincar
• Proponente: CMDCA
• Período de Execução: 12 outubro de 2025
• Abrangência: Município São José dos Quatro Marcos – MT
• Local de Realização: Pista de Atletismo
• Público-Alvo: Crianças de 0 a 12 anos, prioritariamente em situação de vulnerabilidade social, acompanhadas por CRAS, CREAS, APAE, AQUAN e escolas públicas, comunidade em geral.
• Parcerias: Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação Esporte, Cultura e Lazer, OAB – 7ª Subseção de Mirassol D’Oeste/MT, APAE – Associação de Pais e amigos dos Excepcionais, AQUAN – Associação Quatromarquense de Neurodiversidades, empresas locais e voluntários.

2. JUSTIFICATIVA

O Projeto Dia das Crianças – Cuidar e Brincar é uma importante ação de mobilização comunitária que visa promover os direitos da criança e do adolescente, conforme preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Através do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), este projeto busca oferecer um espaço lúdico, educativo e acolhedor, voltado especialmente para crianças em situação de vulnerabilidade social. A ação tem como fito proporcionar uma tarde de recreação, com brincadeiras, esportes, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O evento visa ainda fortalecer a cultura de proteção integral à infância no município, consolidando-se como parte do calendário de ações do CMDCA.

3. OBJETIVOS

3.1 Objetivo Geral

Realizar uma ação de promoção dos direitos da criança e do adolescente por meio de um evento comemorativo do Dia das Crianças, com atividades culturais e recreativas, utilizando recursos do FIA para garantir sua execução com qualidade e equidade.

3.2 Objetivos Específicos

• Proporcionar momentos de lazer e integração comunitária;
• Fortalecer os vínculos familiares e sociais;
• Promover a inclusão social;
• Garantir a participação prioritária de crianças atendidas pela rede de proteção.

4. METODOLOGIA

O evento será realizado em espaço público de fácil acesso, com organização por estações temáticas, conforme abaixo:

4.1 Estações e Atividades

• Espaço Brincar: brinquedos infláveis, atividades recreativas com monitores;
• Distribuição de Lanches e Brindes: entrega gratuita de brinquedos e kits de alimentação infantil.

5. PÚBLICO-ALVO

• Aproximadamente 1.000,00 crianças de 0 a 12 anos;
• Crianças atendidos por:
• CRAS (PSB) e CREAS (PSE);
• Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
• Programas sociais (Bolsa Família, Auxílio Brasil);
• Escolas da Rede Pública;
• APAE e AQUAN
• Comunidade em Geral.

6. RESULTADOS ESPERADOS

• Promoção de um evento seguro, acolhedor e educativo;
• Crianças e famílias atendidas com dignidade e equidade;
• Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) no município;
• Envolvimento efetivo do CMDCA, da OAB, Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer, APAE e AQUAN, que serão os atores da Comissão Organizadora e Comunidade em Geral.

7. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

• Registros fotográficos e audiovisuais;
• Aplicação de formulário simples de feedback com pais/responsáveis;
• Relatório final com prestação de contas e indicadores qualitativos/quantitativos.

8. ORÇAMENTO PREVISTO (RECURSOS DO FIA)

ITEM	QUANTIDADES	VALOR
PÃES P/CACHORRO QUENTE	2.000 UNIDADES	R$1.790,00
EXTRATO DE TOMATE	15 PACOTE	R438,55
ALHO	1 KG	R$27,37
CEBOLA	2 KG	R$26,45
REFRIGERANTE	80 GARRAFAS DE 2 LITROS	R$519,20
ÁGUA COPO	2.750	R$2.750,00
GELO	40 BARRAS	R$640,00
PICOLÉ	2.000 UNIDADES	R$4.400,00
AÇUCAR	4 FARDOS C/10 PCTS	R$267,60

Obs.: valores estimados. Podem ser ajustados conforme tabela local e cotações.

9. PARCERIAS ENVOLVIDAS/CONTRAPARTIDAS

INSTITUIÇÃO	RESPONSABILIDADE
Prefeitura Municipal	Estrutura, logística, som, limpeza, local.
Secretaria Municipal de Assistência Social	Mobilização, divulgação, recreação, equipe técnica, articulação com as equipes da PSB e PSE (barraca do cachorro quente, água, picolé e refrigerante).
Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Lazer	Mobilização, divulgação, recreação, equipe técnica, articulação com a comunidade escolar (atividades de atletismo, corrida de saco, capoeira, festival de pipa, torneio de pênalti, barraca da pipoca, disponibilização dos copos descartáveis e guardanapos).
Secretaria Municipal de Saúde	Disponibilização de ambulância e equipe técnica para acompanhar.
OAB – 7ª Subseção de Mirassol D’Oeste/MT	Comissão da Infância e Juventude, buscar apoio do comercio local, aluguel de brinquedos - Recreação JP.
CMDCA	Mobilização, divulgação, envolvimento com as crianças, recurso do FIA (barraca do cachorro quente, água, picolé e refrigerante em conjunto com SMAS).
APAE e AQUAN	Mobilização, divulgação, recreação, equipe técnica, articulação com a comunidade e o público atendido.
Vara da Infância e Juventude	Doação de medalhas para as atividades esportivas.
Empresas Locais	Doações de brinquedos, alimentos, patrocínio em geral.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A destinação de recursos do Fundo da Infância e Adolescência para este projeto proporcionará não apenas um evento comemorativo, mas uma experiência transformadora para muitas crianças e famílias do município. Esta é uma iniciativa de impacto social direto, alinhada com os princípios do ECA e com os objetivos do CMDCA, fortalecendo a rede de proteção e a atuação interinstitucional no município de São José dos Quatro Marcos-MT.

CMDCA:_____________________________________________________________