PORTARIA Nº 588/ADM/2025, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

“Instaura Sindicância Administrativa para apurar a noticia de fato de que teria ocorrido danos a veículo de servidor no estacionamento do prédio da prefeitura municipal.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES, Secretário Municipal de Administração, com fundamento no artigo inciso I e II do artigo 88 da Lei orgânica do Município de Colniza/MT e no artigo 24, inciso III, na Lei Municipal nº. 697/2017que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional da Prefeitura do Município de Colniza/MT e no § 2º do art. 169 da Lei Municipal nº 499/2011;

CONSIDERANDO o Com. Interno nº. 209/2025/GP, do Gabinete do Prefeito e o requerimento da Servidora Rosana de Lima, protocolado sob nº. 8134/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa, para que no prazo de 30 (trinta) dias, seja apurada a noticia de fato de que teria ocorrido danos a veículo de servidor no estacionamento do prédio da Prefeitura Municipal, eventuais responsabilidades de que teria dado causa e possível indenização de valores dos danos materiais porventura causados no veículo modelo Jeep Compass de cor branca, placa QCZ9j44, pertencente a Servidora Rosana de Lima.

Art. 2º - Designar Jonathan Ubirajara Oleano, efetivo no Cargo de Agente Fiscal Municipal, matricula nº. 1731-2 e, os funcionários Nara Maria Benz Sarmento, efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº 9244-1 e Luana Victoria em carros de servidor Barboza Rodrigues, efetiva no Cargo de Agente Administrativo, matricula nº2108-3, para sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância nº. 07659/2025, destinado a apurar os fatos relacionados no artigo 1º. desta portaria.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior, com fulcro no art. 171, § 1º, da Lei nº 499/2011.

Prefeitura Municipal de Colniza/MT, em 10 de outubro de 2025.

ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração