Dispõe sobre os critérios para o ensalamento de alunos, composição de turmas e prioridades por ocasião das REMATRÍCULAS e MATRÍCULAS nas unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2026 e dá outras providências.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS, Secretário Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394 de 20/12/96 e as Leis Complementares, 055/2013 e 050/2012;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 002/2021/COMED que regulamenta as etapas, modalidades, especificidades da Educação Básica e data corte;

CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 001/2023 do Gabinete de Articulação para efetividade da Política da Educação no Estado de Mato Grosso/GAEPE-MT;

CONSIDERANDO a Portaria nº 036/SMEC/2025 que dispõe sobre Chamada Pública Escolar, Regulamentação e orientações sobre a inscrição de alunos por meio digital em cadastro de Inscrição “Lista de Espera” on-line para pleitear vagas nas escolas da rede municipal de ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

R E S O L V E:

Art. 1º. Esta Portaria regula a composição das turmas (número de alunos) e estabelece os critérios de prioridade para rematrículas e matrículas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

§1º As turmas serão compostas de acordo com o número de matrículas na etapa de ensino e na modalidade oferecida, considerando os turnos de funcionamento da escola.

§2º No ato de efetivação da matrícula ou rematrícula em todas as etapas da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, as unidades escolares municipais devem verificar o código da matrícula gerado no sistema Omega, disponível em: https://bdb.mt.ed.omegaeducacional.com/login.seam?grupo=102&modulo=Pais. em que o responsável legal deve acessar na aba “Pais” utilizando seu CPF e senha para realizar o procedimento. Caso o responsável tenha esquecido a senha, deve selecionar a opção “Esqueceu a senha”.

§3º Caberá ao secretário das unidades escolares municipais zelar pela garantia do preenchimento de todos os dados solicitados no sistema Omega de matrículas conforme orientação da SMEC, garantir que todas as cópias dos documentos previstos em regimento próprio sejam anexadas à pasta do aluno, bem como, Declaração de Vacinas Atualizada (DVA), cartão de vacinas atualizado e o número da Unidade Consumidora de Energia, com a finalidade de alimentar a Plataforma SETE e o Programa Busca Ativa Escolar.

Art. 2º. Nas unidades escolares de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a composição das turmas/agrupamentos deve observar a seguinte proporção de profissional por turma, considerando a data corte para a matrícula:

I. Educação Infantil – Modalidade Integral:

Turmas	Idade	Quantitativo de Crianças	Professor	Matutino	Vespertino
Berçário	0 – 1 ano	De 08 a 10 crianças	1 professor	1 TDIs ou Ag. Serv. Social	2 TDIs ou Ag. Serv. Social
Maternal I	1 – 2 anos	De 10 a 15 crianças	1 professor	1 TDI ou Ag. Serv. Social	2 TDIs ou Ag. Serv. Social
Maternal II	2 – 3 anos	De 15 a 18 crianças	1 professor	1 TDI ou Ag. Serv. Social	2 TDIs ou Ag. Serv. Social

II. Educação Infantil – Modalidade Parcial:

Turmas	Idade	Quantitativo de Crianças	Professor	Técnico de Desenvolvimento Infantil-TDI ou Agente de serviço Social
Berçário	0 – 1 ano	De 08 a 10 crianças	1 professor	1 TDIs ou Ag. Serv. Social
Maternal I	1 – 2 anos	De 10 a 15 crianças	1 professor	1 TDI ou Ag. Serv. Social
Maternal II	2 – 3 anos	De 15 a 18 crianças	1 professor	TDI ou Ag. Serv. Social
Maternal III	3 – 4 anos	De 20 a 25 crianças	1 professor	1 TDI ou Ag. Serv. Social
Pré I	4 anos	De 20 a 25 crianças	1 professor
Pré II	5 anos	De 20 a 25 crianças	1 professor

1. Ensino Fundamental – Modalidade Parcial:

Turmas	Professor	Quantidade de Alunos
1º e 2º ano	1 professor	Mínimo de 20 alunos	Máximo de 25 alunos
3º, 4º e 5º ano	1 professor	Mínimo de 25 alunos	Máximo de 30 alunos

1. Ensino Fundamental – Modalidade integral:

Turmas	Professor	Quantidade de Alunos
1º e 2º ano	1 professor	Mínimo de 20 alunos	Máximo de 25 alunos
3º, 4º e 5º ano	1 professor	Mínimo de 25 alunos	Máximo de 30 alunos

Parágrafo Único. Nas unidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental da zona urbana, em caráter excepcional, e diante da demanda e da disponibilidade de salas de aula, as turmas poderão ser organizadas em turma multisseriada.

Art. 3º. A Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação do Campo, Educação Indígena e Educação Quilombola, serão organizadas em turmas multisseriadas quando necessário, considerando às peculiaridades didáticas, pedagógicas e administrativas, deverão ter um número máximo de 25 (vinte e cinco) alunos por turma.

Art 4º. Nas instituições de ensino da rede municipal em que houver alunos com Necessidades Educativas Especiais-NEEs e/ou com deficiência, comprovada através de laudo médico e/ou relatório da equipe multiprofissional da SMEC, as turmas deverão ser organizadas da seguinte forma:

I - Nas turmas em que houver TDI já determinado na presente portaria, não haverá acréscimo de TDI, mesmo com alunos com NEEs;

II - Manter o quantitativo de alunos nas turmas conforme art. 2º. Será disponibilizado o TDI para atuar nas turmas em que houver alunos com NEEs e/ou com deficiência, conforme a necessidade determinada pela equipe multiprofissional da SMEC, consideradas as especificidades.

III - Nas turmas em que houver alunos com NEEs e/ou com deficiência comprovada através de laudo médico e/ou relatório da equipe multiprofissional da SMEC, em que não houver a necessidade de TDI, mas que exija do professor um atendimento específico, deverá haver a redução de alunos proporcionalmente de acordo com orientação da coordenação da Educação Especial da SMEC, conforme segue:

Composição de turmas para os atendimentos específicos
Etapa	Quantidade máxima de alunos	Alunos NEE	Turma reduzida
Educação Infantil nas turmas de Maternal III	25	até 02	20
Educação Infantil nas turmas de Pré I e Pré II	25	até 02	21
Ensino Fundamental nas turmas 1º e 2º ano	25	01	23
25	02	22
Ensino Fundamental nas turmas 3º, 4º e 5º ano	30	01	28
30	02	27

Art. 5º. As vagas para alunos de primeiro ingresso e recebidos de transferências de outros municípios serão disponibilizadas conforme ordem de solicitação, sendo acompanhadas pela Central de Vagas que atuará nos casos excepcionais que não atendam os direitos da criança, com base em documentos oficiais emitidos pelos órgãos de proteção à criança.

Art. 6º. Esta secretaria atenderá as recomendações da Nota Técnica nº 001/2023 do Gabinete de Articulação para Efetividade da Política da Política de Educação em Mato Grosso - GAEPE/MT que trata da recomendação aos gestores municipais do estado de Mato Grosso para a organização de fila de espera, de maneira criteriosa, transparente e equânime, para o acesso à creche para as crianças de 0 à 3 anos.

Art. 7º. Serão considerados os seguintes critérios para prioridade de matrículas de crianças de Educação Infantil conforme Nota Técnica nº 001/2023 GAEPE/MT que destina prioritariamente as vagas de creche e pré-escola às crianças de famílias mais vulneráveis mediante critérios socioeconômicos visando a redução das desigualdades educacionais, de acordo com os seguintes critérios sucessivos:

I - Crianças com deficiência, nos termos do art. 2° da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

II - Filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, observado o art. 9°, § 7°, da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha);

III - Crianças vítimas de violência doméstica e familiar (art. 21, VII, da Lei n° 14.344/22 (Lei Henry Borel);

IV - Demais hipóteses de prioridade previstas expressamente em lei específica, seja ela Municipal, Estadual ou Federal;

V - Crianças em situação de acolhimento institucional ou em família acolhedora;

VI - Famílias inscritas no programa federal “Bolsa Família” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de renda;

VII - Famílias monoparentais;

VIII - Famílias com mães economicamente ativas;

IX - Critério cronológico (data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na fila de espera).

Parágrafo Único. Na hipótese de duas ou mais crianças preencherem o mesmo critério, para fins de desempate, será atribuída preferência para concessão da vaga à criança que atenda ao critério imediatamente subsequente.

Art. 8º. As crianças matriculadas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental que faltarem por cinco dias úteis consecutivos, sem comunicação prévia e sem apresentação de documento comprobatório, terão a situação comunicada ao Conselho Tutelar para os devidos encaminhamentos.

Parágrafo Único. No caso específico das turmas de: Maternal I, II e III, a persistência da ausência injustificada, além da comunicação ao Conselho Tutelar, acarretará a caracterização da desistência da vaga, possibilitando o atendimento de crianças em lista de espera.

Art. 9º Para as matrículas na Escola de Tempo Integral na EMEB Herculano Borges terá preferência os alunos que atendam os seguintes critérios sucessivos:

1. Já ser aluno da escola no ano de 2025

2. Famílias inscritas no programa federal “Bolsa Família” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de renda;

3. Crianças com deficiência, nos termos do art. 2° da Lei n° 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

4. Filhos e filhas de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, observado o art. 9°, §7°, da Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha);

5. Crianças vítimas de violência doméstica e familiar (art. 21, VII, da Lei n° 14.344/22 (Lei Henry Borel);

6. Demais hipóteses de prioridade previstas expressamente em lei específica, seja ela Municipal, Estadual ou Federal;

7. Crianças em situação de acolhimento institucional ou em família acolhedora;

8. Famílias monoparentais;

9. Famílias com mães economicamente ativas;

10. Critério cronológico (data de solicitação do pedido para matrícula e/ou entrada na fila de espera).

Parágrafo Único. Não havendo o preenchimento das vagas com os critérios acima, as vagas poderão ser preenchidas com alunos que moram no bairro de localização da unidade escolar.

Art. 10. Conforme a Portaria 036/SMEC/2025, Art. 14 “O responsável legal pela criança deverá comparecer na escola municipal ao qual foi notificada pelo contato da Central de Vagas para realizar a matrícula de forma presencial com o original e as cópias dos documentos obrigatórios:”

1. Cópia certidão de nascimento;

1. Cópia do cartão de vacina;

2. Declaração de Vacina Atualizada (DVA): É um documento que comprova que a caderneta de vacinação está em dia, de acordo com o calendário vacinal.

3. Cópia do cartão do SUS;

4. Cópia da conta de Energia;

5. Cópia do CPF e RG dos responsáveis;

6. Número do NIS; (somente para beneficiário), Famílias inscritas no programa federal “Bolsa Família” ou em outros programas estaduais ou municipais de distribuição de renda;

7. Cópia do CPF do aluno;

8. Declaração de transferência e/ou Histórico escolar (para quem já está estudando fora da rede municipal de ensino);

9. Endereço de e-mail válido do responsável;

10. Aluno com necessidades educacionais especiais e/ou deficiência deverá apresentar o Laudo Médico e ou relatório de equipe Multiprofissional;

11. Protocolo de matrícula enviado pelo da Central de Vagas via mensagem WhatsApp ou SMS.

Art. 11. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 12. Esta Portaria estabelece as diretrizes para a organização do processo referente ao ano letivo de 2026.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Barra do Bugres, 10 de outubro de 2025.

REGIVALDO ALVES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 076/2025