Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária da Política de Assistência Social para o exercício de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cáceres – MT, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 1.308 de 21/11/1995, alterada pela Lei nº. 2.206 de 26/11/2009, diante da deliberação do colegiado em Reunião Ordinária do dia 17 de setembro de 2025, com registro em Ata nº 374,

Considerando o memorando 30.713/2025 da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania encaminhados ao Conselho Municipal de Assistência Social,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem quaisquer ressalvas, e após análise e parecer apresentado pela comissão de financiamento e orçamento da Assistência Social, a Proposta Orçamentária da Política de Assistência Social do Município de Cáceres - MT para o exercício de 2026 elaborada conforme as Diretrizes Orçamentárias e as orientações da Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres - MT, 17 de setembro de 2025.

INAILZA POQUIVIQUI PEDRAÇA FERREIRA

Presidente do CMAS