Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SAPEZAL, devidamente qualificado na ARP em epígrafe, firmada com AUTENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (EPP), inscrita no CNPJ 47.146.145/0001-69, nos termos do Edital do Pregão Presencial c/ SRP nº 057/2024, sujeitando-se aos princípios e as exigências da Lei nº 14.133/2021 e atualizações posteriores, Decreto nº 052/2023, RESOLVE celebrar o presente Termo de Cancelamento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Instrumento tem por objeto cancelar a Ata de Registro de Preços nº 027/2025, firmada com a empresa AUTENTICA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (EPP), inscrita no CNPJ 47.146.145/0001-69.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. O presente Termo tem por fundamento o pedido de cancelamento formulado pela empresa contratada, em razão de significativa variação dos preços de mercado e do atual cenário econômico, os quais ocasionaram grave e contínuo desequilíbrio econômico-financeiro, comprometendo a sustentabilidade da execução contratual. Ademais, verificou-se pendência na regularidade fiscal da empresa junto à Receita Federal, circunstância que inviabiliza a efetivação dos pagamentos referentes às entregas já realizadas, em afronta às exigências legais de habilitação e manutenção da contratação. Considerando que tais fatores tornam impossível a continuidade do fornecimento sem prejuízo desproporcional à contratada e, ao mesmo tempo, comprometem o regular atendimento das necessidades da Administração Pública, justifica-se o cancelamento da presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 052/2023 e da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

3.1. Para dar eficácia a este Instrumento, o Município de Sapezal providenciará a sua publicação resumida no Diário Oficial do Município de Sapezal – MT.

Sapezal - MT, 10 de outubro de 2025.

MUNICÍPIO DE SAPEZAL – MT

Claudio José Scariote

Gerenciador