O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Carliane Pereira de Souza Freire, nomeada através da Portaria nº 1.024/2025, do dia 01 de setembro de 2025, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 049/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DE PERSONAGENS VIVOS EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS CRIANÇAS, COM PARTICIPAÇÃO DOS PERSONAGENS MICKEY, MINNIE E PATO DONALD, BEM COMO INSTRUTOR DE AEROKIDS, destinada a atender a Secretaria Municipal da Família, Assistência Social e Cidadania.

Este procedimento licitatório observará integralmente o Art.° 74, inciso II da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se empresária exclusiva a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico.

A pessoa Jurídica a ser contratada será a ASSOCIACAO CULTURAL ARTE E DANCA - ACAD, inscrita sob o CNPJ nº 49.149.717/0001-99, no Valor Total R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).

Carliane Pereira de Souza Freire

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal