PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2486/2025

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 009/2025, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO DE PESSOAL, POR MEIO DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO CONTINUADA VOLTADO A CONSELHEIROS TUTELARES, MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E GESTORES PÚBLICOS, COM ATUAÇÃO NAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA., em favor da empresa ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL D ORGANIZAÇÃO MUNDIAL PARA A EDUCAÇÃO PRÉ- ESCOLAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – OMEP/BR/MT/CBA – CNPJ 05.412.684/0001-42. O valor total dos serviços será de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais).

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, que em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como o parecer favorável da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Conquista D’Oeste, 10 de outubro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal