Resolução Nº 0012/2025/CMS/Indiavaí-MT

Dispõe sobre a Aprovação da Proposta de Plano de Ação do recurso de Emenda Parlamentar 202542010001 – Carlos Fávaro – transferência especial, para investimento da atenção Básica da Saúde do Município de Indiavaí-MT.

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Indiavaí/MT, em Reunião Ordinária, realizada em 7 de outubro do ano de 2025, às 08h, na Avenida Jaime Campos nº 360, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal 773, de 03 de outubro do ano de 2023, que revoga a nº Lei Municipal nº 0507, 30 de maio de ano 2012.

Considerando a Lei 11.600 de 07 de dezembro de 2021 que dispõe sobre a execução das emendas parlamentares impositivas que adicionaram recursos ao Sistema Único de Saúde –SUS no Estado de Mato Grosso;

Considerando a Portaria nº 0343/GBSES/2025, a subsequentes se houver, que autoriza a realização do repasse;

Considerando a transferência especial, programa: 09032025, plano de ação: 090332025-84267, emenda parlamentar: 202542010001 – Carlos Fávaro, executor: Município de Indiavaí – 03.239.027/0001-20

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Proposta de Plano de Ação do recurso de Emenda Parlamentar 202542010001 – Carlos Fávaro – Emenda Parlamentar de investimento, para a Atenção Básica da Saúde do Município de Indiavaí-MT, no valor de R$ 316.057,50 (trezentos e dezesseis mil, cinquenta e sete reais e cinquenta centavos)

Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Indiavaí-MT, 07 de outubro de 2025.

_____________________________ Leone Niero dos Santos Presidente do Conselho Municipal Saúde de Indiavaí-MT