LEI MUNICIPAL Nº 1.844/2025

DISPÕE SOBRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ADEQUAÇÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, ALTERANDO A LEI 1.727/2024 (LDO 2025), A LEI 1.759/2024 (LOA 2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado na lei 1493/2021 (PPA) Plano Plurianual para o exercício de 2025 o seguinte projeto/atividade:

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

01 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1134 – AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA SECRETARA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

2025 META FÍSICA META FINANCEIRA 1 R$ 262.818,13

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

01 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1146 – CONSTRUÇÃO DA NOVA SECRETARA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

2025 META FÍSICA META FINANCEIRA 1 R$ 2.500.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abri no Orçamento vigente o Projeto / Atividade elencado no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 1.727/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o seguinte Projeto na Lei 1.759/2024 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2025.

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

01 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1134 – AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA SECRETARA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Fonte: 1.1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

4.4.90.61 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIL.......................................................................... R$ 262.818,13

10 – SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

01 – DIRETORIA DE OBRAS

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

1013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA

1146 – CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA SECRETARA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Fonte: 1. 1.755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...................................................................... R$ 2.500.000,00

TOTAL........................................................................................................................ R$ 2.762.818,13

Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, em conformidade aos termos do Artigo 43, §1° da Lei n. 4.320/64.

Art. 5°. Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL