O Município de Marcelândia, Estado do Mato Grosso, por meio do INSTITUTO SELECON, no uso de suas atribuições legais e na forma prevista no Art. 37 da Constituição Federal, torna público, aos interessados, o Edital Complementar Nº 02/2025 ao Concurso Público Edital nº 01/2025, conforme a seguir.

ONDE LÊ:

No ANEXO III - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE NÍVEL MÉDIO para o cargo de FISCAL SANITÁRIO

Informática básica: noções de Hardware e Software. MS-Word 2010. MS-Excel 2010. MS-PowerPoint 2010. Correio Eletrônico. Internet. Lei Complementar Municipal 261/1998 e suas alterações - Código Sanitário do Município de Marcelândia Lei Complementar Municipal nº 04/2005 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia. Lei Orgânica Municipal.

LEIA-SE:

No ANEXO III - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DE NÍVEL MÉDIO para o cargo de FISCAL SANITÁRIO

Objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde, relacionados com a execução de ações da vigilância sanitária. Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Vigilância sanitária como prática do Sistema Único de Saúde e a municipalização. Dimensões da prática da vigilância sanitária. Campo de abrangência da vigilância sanitária. Consciência sanitária educativa e a defesa dos direitos do consumidor. Vigilância sanitária das tecnologias dos alimentos. Contaminação física, biológica e química dos alimentos. Doenças causadas por contaminação de alimentos e as respectivas notificações compulsórias. Informações necessárias nos rótulos dos produtos alimentares industrializados. Vigilância sanitária do meio ambiente: controle da água para consumo, destino de resíduos sólidos e sistemas de coleta e disposição final de esgotos. Aspectos éticos do exercício da vigilância sanitária. Caracterização das infrações e os procedimentos legais da vigilância sanitária. Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT – Lei Nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999 – que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Plano Municipal de Saúde - 2022 – 2025 - Prefeitura Municipal de Marcelândia - Secretaria Municipal de Saúde. Lei Complementar Municipal nº 04/2005 – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Marcelândia. Lei Orgânica Municipal.

   REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Marcelândia - MT, 13 de outubro de 2025.