ATA DA SESSÃO N° 12 DE CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO – CREDENCIAMENTO N° 001/2025 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 002/2025)

Aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2.025, às 08:00 horas, horário de Brasília, reuniram-se na sede da Secretaria Municipal de Administração a Comissão de Credenciamento, composta por Antônio Thiago M. C. Santana – Presidente, Ana Julia dos Santos Rocha – Membro e Heloisa Antonelli Grison – Membro, para análise dos envelopes com as propostas das empresas referente ao Processo Administrativo n° 002/2025 – Credenciamento n° 001/2025 que tem como objeto ‘Credenciamento de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas em proceder com operações efetuadas com cartão consignado de benefício, conforme art. 2º do decreto 5.543 de 23 de outubro de 2024, para servidores ativos efetivos, inativos e pensionistas, sem quaisquer ônus para o município de Barra do Garças-MT, estabelecendo condições para operacionalizar concessão do cartão benefício, na modalidade consignação em folha de pagamento (cartão de benefício) ao empregados públicos, servidores públicos municipais, ativos inativos, aposentados e pensionistas da conveniada (servidores). As empresas interessadas enviaram a documentação no e-mail credenciamento@barradogarcas.mt.gov.br a partir do dia 29 de janeiro de 2025, das 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 (horário de Brasília), sendo que o processo permanecerá em aberto pelo período de 05 anos, conforme previsto em edital.

A sessão foi aberta pelo presidente e iniciada a apuração da documentação das empresas de acordo com a ordenação de entrega.

Foram analisadas as documentações de 02 (duas) empresas: SOMA HUB - TECNOLOGIA, SERVICOS E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA

e 55.911.015 ELDO VILELA DA SILVA.

Na data de 10 de outubro de 2025 foi realizada a pré-análise das documentações enviadas por e-mail, sanadas algumas dúvidas e solicitada todas as documentações faltantes e/ou complementares. De modo que foi dado a todas as empresas a oportunidade de envio das documentações até a data da sessão de habilitação em 13/10/2025.

Isto posto, as interessadas devem apresentar a documentação solicitada a seguir para posterior habilitação: SOMA HUB - TECNOLOGIA, SERVICOS E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA CNPJ: 42.867.883/0001-81 – Atestado de Capacidade Técnica e Certidão de autorização de Funcionamento pelo Banco Central do Brasil; 55.911.015 ELDO VILELA DA SILVA, CNPJ: 55.911.015/0001-01 – Certidão Negativa de Débitos Estadual, Certidão Negativa de feitos sobre Falência e Recuperação Judicial, Atestado de Capacidade Técnica e Certidão de autorização de Funcionamento pelo Banco Central do Brasil. Ressalta-se que, em 17 de setembro de 2025, a empresa 55.911.015 ELDO VILELA DA SILVA foi formalmente solicitada, por e-mail, e posteriormente reafirmado na Ata nº 11/2025, o envio das seguintes documentações complementares: Certidão Negativa de Feitos sobre Falência e Recuperação Judicial (autor e réu), expedida pelo distribuidor da comarca sede da empresa; Atestado de Capacidade Técnica, que comprove a prestação dos serviços objeto deste credenciamento a outras instituições, públicas ou privadas. Entretanto, não foi apresentado o atestado de capacidade técnica, a certidão de falência e recuperação judicial encaminhada refere-se à comarca de São Paulo/SP, e não à comarca sede da empresa, conforme exigido, e a certidão encaminhada pela interessada, referente à Autorização de Funcionamento do Banco Central do Brasil, declara expressamente que a empresa “nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil”, não atendendo, portanto, ao requisito editalício. Diante do exposto, a ausência de envio das documentações solicitadas pela Comissão de Credenciamento impossibilita a habilitação da empresa interessada no presente processo.

Nada mais havendo a tratar, o presidente lavrou esta ata que vai por ele assinada juntamente com os membros que compõe a Comissão de Credenciamento da Secretaria Municipal de Administração. Encerra-se a sessão aos 13 dias do mês de outubro de 2.025 às 16:30 horas, horário de Brasília.

Barra do Garças, 13 de outubro de 2025.

Antônio Thiago M. C. Santana

Presidente

Ana Julia dos Santos Rocha

Membro

Heloisa Antonelli Grison

Membro