Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 114/25, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 39818/2025, proveniente da Seção de Contratos, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 114/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora Leonice do Pilar Jovio, matrícula 128, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.° 114/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, inscrita no CNPJ sob n.° 17.683.906/0001-50, que tem como objeto:  21º Termo de transferência de recursos financeiros da assistência financeira complementar advindas da união destinadas ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, instituído pela lei 14.434/2022.

Art. 2° Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Fábio Henrique da Silva, matrícula 28440.

Art. 3° Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato ou sua rescisão.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 13 de outubro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito