PORTARIA SEMAD Nº 053, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2024, e dá outras providências

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº 209/2025/DEPRESP/SEMAD.

Resolve:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 038, de 19 de julho de 2024, e alterações, em face das razões apresentadas pelo Presidente da comissão constantes no ofício nº 209/2025/DEPRESP/SEMAD.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 13 de outubro de 2025.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.