PORTARIA N.º 06/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Jucelia Ferreira da Silva.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT c/c e Lei nº 895/2025 que dispõe sobre a revisão Geral Anual aos servidores efetivos desta municipalidade.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. JUCELIA FERREIRA DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade nº. 0303123-3 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº. 785721501-53, servidora efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe “E” Nível “30”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 Anos, 02 Meses e 12 Dias, de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2025.04.00006P, a partir da data de 03/10/2025, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de outubro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 13 de outubro de 2025.

NEUZILANE DA SILVA TOLOMEU

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal