A Prefeita Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, especialmente o Artigo 69, Inciso V;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 1.119/2006 e 1.389/2008, que regulamenta os procedimentos de avaliação de estágio probatório dos servidores públicos municipais;

Considerando a necessidade de assegurar a observância das normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando a importância de instituir órgão colegiado responsável pela análise de recursos interpostos por servidores, tanto em face das avaliações de estágio probatório, quanto das avaliações periódicas de desempenho individual de servidores estáveis ocupantes de cargos efetivos;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Avaliação de Estágio Probatório e Recursos de Avaliação de Desempenho Individual, com competência além do disposto no Decreto nº 1.119/2006 e demais normas pertinentes:

I – Apreciar e julgar os recursos interpostos por servidores em face das avaliações realizadas pelas comissões setoriais ou específicas, tanto relativas ao estágio probatório quanto à avaliação periódica de desempenho individual;

II – Zelar pela uniformidade, transparência e legalidade nos processos avaliativos de servidores públicos municipais.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, que exercerão suas funções sem prejuízo das atribuições normais de seus cargos e sem direito a vantagens especiais, ficando sob a presidência do primeiro:

Titulares:

Carla Dayane de Oliveira Marques – Mat.4440 – Membro

Patricia Cesario Sabino – Mat. 2611 – Membro

Silvia Esteves Grapiuna – Mat. 1712, 2527– Presidente

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, tornando sem efeito a portaria nº 17.468/2024.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 13 dias de outubro de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração