AVISO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 030/2025

O Município de Santo Antônio do Leste, através do seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 611/2025 de 01 de outubro de 2025, torna público que nos termos da Lei 14.133/21, com as alterações subsequentes a REVOGAÇÃO do processo licitatório, Pregão Eletrônico registro de preços para contratação de empresa para reformulação, desenvolvimento, implantação, capacitação, treinamento, hospedagem, suporte técnico e manutenção preventiva, corretiva e adaptativa de Website, carta de serviços ao usuário – lei 13.460/2017, sistema 100% online de solicitações de serviços com geração de protocolos, gráficos, estatísticas, com a participação e acompanhamento social em tempo real, até 200(duzentas) contas de e-mails institucionais, LGPD aplicada nos serviços online, link para integração com os serviços online do sistema de gestão pública interna e portal da transparência para a prefeitura municipal de Santo Antônio do Leste/MT.

Dessa forma, considerando o princípio da autotutela da Administração Pública, que lhe confere o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal.

Resolve-se, portanto, revogar o Pregão Eletrônico nº 009/2025, com base na conveniência administrativa e na necessidade de adequações técnicas, para garantir a plena legalidade, a transparência e a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, conforme previsto no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Informa-se, ainda, que após as retificações e aprimoramentos do Termo de Referência, será promovida nova publicação do edital, observadas as exigências legais e os prazos regulamentares, oportunidade em que todos os interessados poderão apresentar novas propostas.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Santo Antônio do Leste/MT, 13 de outubro de 2025.

_________________________________________ WEVERTON A. P. DE SOUSA

PREGOEIRO