PORTARIA Nº 396 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

“Dispõe sobre a designação de servidor para atuar como encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Município de Rio Branco/MT e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no art. 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor PEDRO PEREIRA MOTA como encarregado pelo tratamento de dados do Município de Rio Branco/MT, nos termos do art. 11 do Decreto Municipal nº 054/2023.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em específico a portaria nº 368 de 01 de setembro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 13 dias do mês de outubro de 2025.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

Prefeito Municipal