“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Alex Martins Ferreira”.

O Diretor Executivo do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 125, de 02 de setembro de 2014, que estabeleceu normas de enquadramento e instituiu nova tabela de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.906, de 24 de janeiro de 2025 que estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo de Canarana/MT, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.03.26150P, do PREVICAN, resolve conceder Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos calculados pela média aritmética, ao ALEX MARTINS FERREIRA, brasileiro, portador Registro Geral nº 4138667 SESP/GO e inscrito no CPF nº 881.479.081-72, servidor efetivo, no cargo de FISIOTERAPEUTA, Classe “C”, Nível “04”, 40 horas, lotado junto a Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº 5042, contando com 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses, e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, nos períodos de 25/02/2014 a 18/07/2025 no Município de Canarana/MT.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 18/07/2025, e os efeitos financeiros a partir de 07/10/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana/MT, 07 de outubro de 2025.

FERNANDO DE SOUZA Diretor Executivo do PREVICAN

Homologo:

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal