O Município de Santa Cruz do Xingu – MT, representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, comunica à empresa Home e Invest Construtora Ltda, inscrita no CNPJ nº 18.363.848/0001-00, que, em cumprimento à decisão proferido pelo MM. Juiz de Direito Sr. Alex Ferreira Dourado, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001667-97.2025.8.11.0049, datada de 10 de outubro de 2025, foi proferida SENTENÇA que DENEGA o pedido de Mandado de Segurança, REVOGANDO a medida liminar anteriormente concedida (Decisão ID 202690148). Em decorrência da referida decisão judicial, restam restabelecidos os efeitos do Contato nº 061/2025, firmado com esta Administração, bem como autorizado o prosseguimento do procedimento licitatório referente à Concorrência Eletrônica nº 001/2025. Dessa forma, fica a empresa formalmente notificada para Dar Inicio A Execução De Obra De Construção De Unidades Habitacionais Do Programa Ser Família Habitação Para O Município De Santa Cruz Do Xingu-Mt, Conforme Convênio Pactuado Com A Secretaria De Estado De Infraestrutura E Logística Do Estado De Mato Grosso - SINFRA/MT SOB O Nº 0665/2024/SINFRA. 13 de outubro de 2025, Santa Cruz do Xingu - MT.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal