RESOLUÇÃO Nº. 002/2025 - CMDCA

Nomeia os membros do Comitê de Participação do Adolescentes-CPA no âmbito do CMDCA de Peixoto de Azevedo-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Peixoto de Azevedo-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 673 de 05 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº. 492 de 08 de junho de 2004, de sua criação.

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seus artigos 15 e 16, assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, bem como o direito de crianças e adolescentes à participação social, incluindo a liberdade de opinião e expressão;

CONSIDERANDO a Resolução 273/2022/CEDCA/MT que institui o Comitê de Participação de Adolescente de Mato Grosso - CPA- MT para participação permanente de adolescentes no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato grosso CEDCA;

CONSIDERANDO a Nota Recomendatória nº 002/2024/CEDCA/MT, que recomenda aos municípios a criação, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA);

CONSIDERANDO a Plenária realizada em 22 de agosto de 2024, ata 003/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear o Comitê de Participação de Adolescentes de Peixoto de Azevedo/MT para a participação de Adolescentes no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.

Art. 2º. O Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) terá a seguinte composição:

Titular – Gabriely Burkinski

Suplente – Eduarda Vitória Etges dos Santos

Titular – Caroline Coelho Vieira

Suplente – Regisson Gabriel Oliveira Leandro

Titular – Samira Mendes de Araújo

Suplente – Luna Pereira Batista

Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Peixoto de Azevedo-MT, 24 de abril de 2025.

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Raimunda Barbosa da Silva

Presidente do CMDCA

Biênio 2023/2025