RESOLUÇÃO Nº. 003/2025 - CMDCA

Dispões sobre a aprovação do Projeto Político Pedagógico de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de Peixoto de Azevedo-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Peixoto de Azevedo-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº. 673 de 05 de dezembro de 2008, que altera a Lei nº. 492 de 08 de junho de 2004, de sua criação.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral e estabelece os direitos e deveres de crianças e adolescentes no Brasil;

CONSIDERANDO a Resolução Conjunta 01/2009/CNAS/CONANDA, que dispõe das orientações técnicas para serviços de acolhimento para crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Plenária realizada em 06 de outubro de 2025 (Ata 002/2025).

RESOLVE:

Art. 1º. Os conselheiros APROVAM por unanimidade:

O Plano Político Pedagógico de Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Peixoto de Azevedo-MT, 06 de outubro de 2025.

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Raimunda Barbosa da Silva

Presidente do CMDCA

Biênio 2023/2025