Edital de Convocação de Chamada Pública à Seleção das Entidades Representantes da Sociedade Civil para a Composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Cáceres, Gestão 2025/2027.

CONSIDERANDO o disposto da Lei Municipal nº 3.294 de 10/07/2024, a luz da Lei Federal nº 11.346/2006 e a Lei Estadual nº 11.860/2022, cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres - MT – COMSEA, no âmbito municipal que busca políticas em assegurar e garantir o direito humano à alimentação no município,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.294/2024 o COMSEA é estabelecido por 12 (doze) membros dos quais 8 (oito) são representantes das organizações da sociedade civil que postulem direta ou indiretamente, a segurança do direito humano à alimentação adequada e saudável,

CONSIDERANDO as diretrizes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres – MT, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações da segurança alimentar e nutricional, instituída pela lei 3.294/2024 no uso de suas atribuições legais, determina convocação de chamadas de representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, Gestão 2025/2027, no município de Cáceres.

CONVOCA:

AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, que atuam no Município de Cáceres/MT e postulam direta ou indiretamente, a garantia e segurança alimentar e nutricional da população, para participar da Assembleia de eleição das entidades titulares e suplentes junto ao COMSEA, para o biênio 2025/2027, nos termos dos critérios estabelecidos nos seguintes itens:

1.0. Este processo de eleição destina-se ao preenchimento de 08 (três) VAGAS TITULARES E SUPLENTES para representação das Entidades Não Governamentais junto ao COMSEA de Cáceres/MT;

1.0.1 As vagas informadas pertencerão às entidades escolhidas entre seus pares, que indicarão, até o dia 17/10/2025 (sexta-feira), um de seus membros para atuar como titular e outro como seu substituto imediato.

1.2. Poderão participar do processo de escolha as entidades que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular, no âmbito do município, ligada a garantia do direito de alimentação e nutrição à população. Legalmente constituída, e em funcionamento no município.

1.3. Serão selecionadas 8 (oito) entidades titulares para compor as vagas no Conselho – COMSEA, destinadas aos representantes da Sociedade Civil;

1.3.1. Serão selecionadas 8 (oito) entidades suplentes para compor as vagas do Conselho – COMSEA, destinadas aos representantes da Sociedade Civil, as quais serão convocadas na hipótese de vacância da entidade titular, observando a ordem da seleção;

1.4. As entidades pertencentes a um determinado segmento e/ou que prestem determinada modalidade de atendimento poderão se candidatar e participar do processo de escolha livremente, sendo considerada eleita a mais votada, ficando as demais como suas suplentes, pela ordem de votação.

1.5. Ocorrendo empate, será utilizado o critério de sorteio/voto entre a mais votada na Assembleia.

1.6. As Entidades Não Governamentais que desejarem concorrer às vagas devem estar devidamente representadas no dia da Assembleia de Eleição, conforme o documento (ofício) protocolado no ato da inscrição, que indica o representante da entidade que participará da Assembleia de Eleição, caso não haja a presença de componente da diretoria.

1.7. A Assembleia Geral para seleção das entidades representantes da Sociedade Civil e Segmentos populares para a Gestão 2025-2027 do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres - COMSEA será no dia 20/10/2025 (segunda-feira), às 14h00min, tendo como local o Auditório da Unidade de Controle Social, anexo com a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Av. Brasil, nº 119, - Jardim Celeste ( COC ), Município de Cáceres – MT;

1.8. Será lavrado ata específica da assembleia de eleição.

1.9. Os conselheiros representantes da Sociedade Civil selecionadas serão nomeados pelo Executivo municipal;

1.10. A função dos membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres – COMSEA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, sendo a duração do mandato de 02 (dois) anos, permitindo-se duas reconduções mediante eleição, de acordo com a lei de criação do COMSEA.

2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

2.0. O processo de seleção das entidades que comporão o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres – COMSEA - como representante da sociedade civil, se dará por meio de sorteio/eleição:

2.0.1 Primeiro serão sorteadas as entidades titulares representantes da Sociedade Civil;

2.0.2 Após, serão sorteadas as entidades suplentes representantes da Sociedade Civil, observando-se a ordem do sorteio;

3. DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES AO PROCESSO DE SELEÇÃO

3.0.1 A habilitação das entidades no processo de seleção será feita de acordo com os requisitos deste regulamento e dentro do seguinte cronograma:

3.0.2 Período de inscrição: da data da publicação até o dia 17/10/2025 (sexta-feira);

3.0.3 Horário de inscrição: das 9:00hs às 11:30hs e das 13:30hs às 17hs;

3.0.4 Local de inscrição: Unidade de Controle Social, anexo com a sede da Secretaria de Assistência Social – Av. Brasil, 119 – Bairro: Jardim Celeste – COC – Cáceres; ou, encaminhar pelo e-mail: prefeituracasadosconselhos@gmail.com

3.0.5 Período do sorteio/eleição das entidades, 20/10/2025 das 14:00hs às 16:30hs, no Auditório conforme o item 1.7.

4. DO REGISTRO/HABILITAÇÃO DAS CANDIDATURAS

4.1. Requerimento de inscrição, dirigido à Comissão Eleitoral, solicitando o deferimento da candidatura da entidade no processo de seleção, indicando:

4.0.1 O nome completo do representante da entidade que ficará como Conselheiro Titular e Suplente, o número de CFF, o número de telefone, escolaridade, endereço para correspondência e de e-mail;

4.2. Cópia da ata que selecionou o nome dos membros da entidade para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres – COMSEA.

5. COMPETE A COMISSÃO ELEITORAL

5.1 Tomar todas as providências necessárias para a realização no pleito de seleção;

5.2 Rubricar fichas com os nomes das entidades habilitadas;

5.3 Fazer chamadas das entidades presentes;

5.4 Fazer o sorteio/eleição;

5.5 Decidir as impugnações quanto ao processo de seleção objeto do presente edital;

5.6 Lavrar a ata de seleção.

6. DA POSSE DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

6.1 Os representantes titulares da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cáceres – COMSEA serão empossados no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis após proclamação da publicação do Decreto que nomeia os nomes dos representantes das Organizações da Sociedade Civil titulares selecionados.

7. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

7.1 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Paritária Eleitoral, cujas deliberações obedecerão ao critério da maioria simples;

7.2 Esta deliberação entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Cáceres - MT, 10 de outubro de 2025

Claudio Campos Leonel

Presidente da Comissão Eleitoral

Ailton Goveia Filho

Comissão Eleitoral

Joselina Maria da Silva Mendonça

Comissão Eleitoral

Gilson da Silva

Comissão Eleitoral