DECRETO Nº 27, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT, Lei Municipal nº 994/2024 e Lei Federal nº 4.320/1964;
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto crédito especial na importância de R$ 63.929,72 (sessenta e três mil, novecentos e vinte e nove reais, setenta e dois centavos) com a seguinte dotação orçamentária:
|
ÓRGÃO |
06 – SEC. MUN. DE EDUC. E CULTURA |
||
|
UNIDADE |
005 – DEPARTAMENTO DE CULTURA |
||
|
Cód. red. |
Dotação |
Valor |
|
|
480 |
06.005.13.392.0017.1089.3.3.90.39.2.719.0000000 |
R$ 63.929,72 |
|
|
Subtotal |
R$ 63.929,72 |
||
|
TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 63.929,72 |
||
Art. 2º - Os recursos necessários ao crédito especial que trata o Art. 1º deste Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro de Exercícios Anteriores.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 24 de junho de 2025.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume