PROCESSO Nº 034/2025.

DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE NO 004/2025.

CONTRATO Nº 012/2025

OBJETO: “Contratação de empresa especializada na recuperação de créditos e acréscimos legais referentes ao Imposto de Renda Retido na fonte (IRRF) de prestadores de serviços, bem como na recuperação de perdas decorrentes da desatualização da tabela SUS, no âmbito do município de Serra Nova Dourada – MT.”

EMPRESA: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 35.542.612/0001-90

VALOR: R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) de proveito econômico auferido em razão da referida decisão.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses

DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2025

Serra Nova Dourada – MT, em 13 de outubro de 2025

LEILIANE PERES BECKER

PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Portaria nº 141/2025