“Institui a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal em caráter temporário e de excepcional interesse, apontadas e devidamente justificadas pelos Secretários Municipais;

CONSIDERANDO que a necessidade apontada apresenta amparo legal, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, nas condições e prazos previstos nesta Lei;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 888 de 08 de abril de 2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal para proceder à contratação de pessoal por tempo determinado, visando atender às necessidades de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade da instituição de Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, objetivando o preenchimento das vagas que se encontram abertas conforme a lei supracitada, e em cumprimento à legislação;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal em caráter temporário e de excepcional interesse público, para garantir o funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, devidamente justificados e expressamente autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, e ainda, respeitando o prazo disposto no art. 73, V da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições).

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado, composta pelos seguintes membros:

1 – ALESSANDRA DOLORES SOBRINHO

Matrícula nº 9243 – Coordenador de Gestão e Planejamento.

CPF-MF: 015.***.***-99

Presidente

2 – SÂMIA CONCEIÇÃO CAMPOS

Matrícula: 644 - Auxiliar Administrativo.

CPF/MF: 018.***.***-80

Membro da Comissão

3 – ALINE DA SILVA LIMA PEREIRA

Matrícula: 1177 – Agente Administrativo.

CPF: 021.***.***-14

Membro da Comissão

4 – MATHEUS BORGES RAMOS

Matrícula: 9242 – Gerente de Registro de Ponto.

CPF: 060.***.***-97

Membro da Comissão

5 – JOSÉ EDUARDO BEZERRA OLIVEIRA

Matrícula: 2938 – Gerente de Defesa Civil.

CPF: 045.***.***-50

Membro da Comissão

6 – WILSON FELIPE BUENO DA SILVA

Matrícula: 1461 – Engenheiro Ambiental.

CPF: 049.***.***-25

Membro da Comissão

Art. 2º Caberá a Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado todos os atos para o normal processamento até o resultado classificatório final do Processo Seletivo para contratação dos aprovados constante no Edital específico a ser publicado.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os membros da Comissão Organizadora e Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2025, para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado de que trata o caput deste artigo responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 13 de outubro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal