TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARCERIA

 

Processo Administrativo nº 069/2025

Termo de Fomento nº 001/2025

Organização da Sociedade Civil: Instituto Parceiro da Educação e Saúde

CNPJ/MF: 17.567.040/0001-12

CNES: 4995554

Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 064/2025

Objeto:

Formalização de Termo de Fomento nº 001/2025 entre o Município de Porto Estrela/MT e o INSTITUTO PARCEIRO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.567.040/0001-12 e CNES nº 4995554, com sede na Rua Carmem Silva Parada, nº 118, Centro, Barra do Bugres - MT, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. EMERSON MOREIRA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 159.196.018-50 e RG nº 226814452 SSP-MT.

O presente Termo de Fomento tem como finalidade o desenvolvimento de ações complementares de apoio à rede municipal de saúde, incluindo atividades de promoção, prevenção, educação sanitária, campanhas de saúde e fortalecimento das políticas públicas municipais, conforme Plano de Trabalho aprovado e anexo.

Fundamentação Legal:

A celebração da presente parceria foi processada de acordo com os preceitos da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e o Decreto Municipal nº 064/2025, tendo sido dispensado o chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da referida Lei e do art. 9º, §2º do Decreto Municipal, em razão de se tratar de atividade vinculada à política pública de saúde, executada por organização da sociedade civil previamente credenciada junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Constam nos autos:

· Certificado de Credenciamento da OSC, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde;

· Plano de Trabalho aprovado e compatível com o Plano Municipal de Saúde;

· Parecer Técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Saúde;

· Parecer Jurídico favorável da Procuradoria do Município; e

· Despacho de Autorização do Chefe do Poder Executivo.

Tais documentos atestam a regularidade formal e material do processo, bem como a conveniência administrativa e o interesse público na celebração do presente Termo de Fomento.

Homologação:

Diante do exposto e com fundamento nos dispositivos legais e regulamentares citados, HOMOLOGO o presente procedimento de parceria e autorizo a celebração do Termo de Fomento nº 001/2025 entre o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA/MT e o INSTITUTO PARCEIRO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE, devendo o instrumento ser firmado em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado e as normas da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 064/2025.

Publique-se, registre-se e cumpra-se

Porto Estrela – MT, 04 de outubro de 2025.

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MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal