"DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os servidores municipais, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Recebimento para recebimento provisório e definitivo das obras da Secretaria de Agricultura, nos moldes estabelecidos no Art. 140, inciso I, alínea "b" da Lei Federal nº 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos:

I- Joao Luiz da Silva Sobrinho - Engenheiro Civil.

II- Graziela Cavalli Paloschi - Engenheira Civil.

III - Levi Donizete de Almeida – Secretário de Agricultura.

Art. 2º Nos termos do § 6º do Art. 140 da Lei nº 14.133/2021, em se tratando de obras e serviços de engenharia, o recebimento provisório deverá ser feito por, no mínimo, 1 (um) servidor ou comissão de servidores. O recebimento definitivo deverá ser feito por um servidor ou comissão de servidores, ou por empresa ou profissional especializado contratado para essa dimensão, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento de todas as exigências contratuais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos treze dias de outubro do ano de dois mil e vinte cinco.

Registre-se,

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal