EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 001/2025

Processo Administrativo nº 069/2025

Partícipes: MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida José Antônio de Faria, nº. 2035, Centro, Porto Estrela - MT, inscrito no CNPJ nº. 24.740.268/0001-28, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. MARCIO RODRIGUES DA SILVA, e a INSTITUTO PARCEIRO DA EDUCAÇÃO E SAUDE, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.567.040/0001-12, CNES sob o nº 4995554, com sede na Rua Carmem Silva Parada, nº 118, Centro, Barra do Bugres - MT, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr. EMERSON MOREIRA SILVA.

Objeto: Celebração de parceria entre o Município de Porto Estrela/MT e o Instituto Parceiro da Educação e Saúde, por meio de Termo de Fomento, visando o apoio à execução de ações complementares de promoção, prevenção, educação em saúde e fortalecimento da rede municipal de saúde, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Fundamento Legal: Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) e Decreto Municipal nº 064/2025, com dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, inciso VI, da referida lei e art. 9º, §2º do decreto municipal, por se tratar de atividade vinculada à política pública de saúde executada por organização previamente credenciada.

Vigência: 04/10/2025 à 31/12/2025. Data da Assinatura: 04 de outubro de 2025. Dotação Orçamentária:

SEC.	AÇÃO	NAT. DA DESPESA	FICHA
05	2030	3.3.50.00.00	130
05	2030	3.3.50.00.00	361
05	2030	3.3.50.00.00	406
05	2030	3.3.50.00.00	343
05	2028	3.3.50.00.00	148